Ter, 16/Jan/2018 | Faça o Login
Política
Postado em: 15/06/2015 às 11h08 Fonte: Agência Estado
Dilma veta integralmente dois projetos aprovados pelo Congresso

A presidente Dilma Rousseff (PT) decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei 4.263/12, do Senado Federal, que acrescentava no Estatuto da Criança e do Adolescente um parágrafo único ao artigo 55 para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno.

Segundo mensagem enviada ao Senado e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, o Ministério da Educação manifestou-se pelo veto ao projeto por entender que o "dispositivo trata de regra específica para estabelecimentos de ensino de educação básica que, nos moldes da organização dos sistemas de ensino estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é matéria de incumbência dos Estados e municípios. Além disso, a própria escola, em diálogo com sua comunidade, pode estabelecer medidas desta natureza".

Em outra mensagem, também encaminhada ao Senado, a presidente comunica o veto integral, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei 3.265/12, de origem no Senado Federal, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ e Produtor DJ.

Segundo a mensagem, os ministérios da Justiça, do Trabalho e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto sob o argumento de que a Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade.


Ainda Não Há comentários, seja o Primeiro

Quem é você?

Seu Nome:
Email: Telefone:
Deixe aqui seu Comentário

Você é a favor da menoridade penal

Sim (0%)
Não (0%)

Festas e Eventos
Tel: (81) 33619718
Sites e Sistemas On-line
Tel: (81) 8877-5330
Blogs

Maria Elena Santin

2014-10-09 11:34:53

Roberto Souza

2014-06-07 16:07:27

Waldir Benevides

2014-04-22 20:22:47
.: Envie Sua Matéria! :.
Publicidade
Senai oferece 15 oportunidade de empregos
Os interessados podem se inscrever até sexta-feira
Sesc Pernambuco abre processo de seleção simplific
Estão abertas, até o dia 19 de setembro, as inscri
MPB FM

escutar ao vivo
98 FM DE NOVA SERRANA

escutar ao vivo
RADIO GERAIS FM

escutar ao vivo

©2018 - Jaboatão em Foco - todos os direitos reservados!

Pesquisar